Patentes são direitos conferidos pelo governo estadual como forma de recompensar e incentivar os investimentos e esforços empregados no desenvolvimento de uma nova tecnologia. As patentes são tão relevantes para o desenvolvimento socioeconômico do país que são consideradas um direito fundamental no Brasil, diretamente previsto na Constituição.
Mas, há grandes desafios no Direito, tanto para a padronização de tecnologias como para as patentes.
“Em certos campos da tecnologia, é socialmente e economicamente eficiente a padronização. Por isso, agentes econômicos, governos e associações criam padronizações técnicas e tecnológicas. É o caso, por exemplo, da tecnologia 5G: embora haja mais de uma possível tecnologia e infraestrutura de telecomunicações que forneça o 5G, seria caro e disfuncional contar com mais de uma tecnologia no mesmo mercado.”
Pedro Campos, advogado da área de Direito da Propriedade Intelectual e Direito Regulatório e Compliance do Di Blasi, Parente & Associados.
A dificuldade ocorre quando uma tecnologia patenteada é adotada como padrão, por isso o mundo todo vem enfrentando desafios para regular a questão. No Brasil, os Poderes Legislativo e Executivo nunca enfrentaram a questão. Tem cabido aos Tribunais e ao CADE decidir sobre esses pontos importantíssimos do desenvolvimento tecnológico atual e futuro.
“Aparentemente, a menos que haja uma reação dos legisladores, a definição desta questão que determinará os rumos do desenvolvimento tecnológico e econômico do Brasil permanecerá nas mãos de juízes, que possuem formação jurídica, e não formação em engenharia, ou formação técnica em telecomunicações ou outras áreas que deveriam ter maior importância neste debate. Mais do que a receita para a insegurança jurídica, se o Congresso não agir, poderemos estar testemunhando uma mudança em direção ao ostracismo tecnológico brasileiro. Por isso é tão importante que as empresas afetadas por esta política pública em relação ao SEP tomem a iniciativa de liderar o debate perante o Congresso Nacional como nos Tribunais Brasileiros.”
Gabriel di Blasi, advogado com mais de 35 anos de experiência na área de Propriedade Intelectual.
Por isso, é essencial que empresas que desenvolvem tecnologias estejam à frente desses debates no país e que os atores institucionais sejam mais ágeis com as definições para dar segurança jurídica, afinal a Internet das Coisas (IoT), a inteligência artificial (IA) e a implantação do 5G são realidades na sociedade brasileira e precisam ter regras claras e definidas.
Gabriel Di Blasi e Pedro Campos – sócio fundador e advogado do Di Blasi, Parente e Associados.
